[dropcap]C[/dropcap]omo noticiamos aqui no site no dia de hoje, a IBERIA está cancelando passagens para Seychelles alegando erro.
Evidentemente que a notícia não é boa, mas acredito que possa ser revertida judicialmente sem grandes dificuldades.
Aliando conhecimentos jurídicos e acerca das próprias companhias aéreas, aproveitei o final da tarde para montar uma petição padrão para ingressar no Juizado Especial Cível, com pedido liminar, para que sejam honrados os bilhetes, caso você se sinta lesado pelo cancelamento abrupto das passagens.
A ação parte de argumentos que considero relevantes, tais como:
- Incidência do Código de Defesa do Consumidor;
- Cancelamento unilateral e inidôneo;
- Perfectibilização da transação comercial;
- Vínculação acerca da oferta;
- Teoria do risco proveito;
- Disposições previstas no Código Civil, Código Aeronáutico e Resoluções da ANAC;
- Existência de outras ofertas que foram devidamente cumpridas;
- Inexistência de preço vil;
- Fumus boni iuris e periculeus in mora (para fins de tutela antecipada);
- entre outros…
Para utilizar essa minuta, basta preencher os espaços que estão demarcados, bem como adaptar alguns itens à realidade da sua emissão.
Você pode ter acesso a essa peça clicando nesse link.
Caso ainda tenha dúvidas, deixe seu comentário aqui em baixo ou no meu Instagram @brunostiborski e será um prazer ajudar.
