Notícias Atenção: Foi alterada a idade do menor desacompanhado Eloy Fonseca Neto·março 21, 2019 [dropcap]A[/dropcap] Lei 13.812 de 16 de março de 2019 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente conforme o artigo abaixo: “Art.83. Nenhuma criança… Ler mais Comentar