De acordo com a resolução 400 da ANAC no seu artigo 3º, não pode ser comercializado no Brasil, serviço de transporte aéreo que não ofereça reembolso ou remarcação, ainda que...
O Projeto de Lei 1.829/2019, ao alterar a legislação do setor de Turismo, coloca em xeque os direitos dos passageiros e fragiliza a proteção do consumidor no setor aéreo. Aprovado...
[dropcap]A[/dropcap] Lei 13.812 de 16 de março de 2019 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente conforme o artigo abaixo: “Art.83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (Dezesseis)...
O amigo Gabriel Gasparetto me chamou atenção para uma matéria que saiu hoje no Diário do Poder, sobre estar em análise uma lei que impeça a cia aérea de dar...
Foi aprovado hoje em comissão, e segue para votação terminativa na comissão de direitos humanos e legislação participativa, e com certeza absoluta será aprovado. Com isso as cias aéreas serão...