O Grupo LATAM Airlines informa que começou a aplicar hoje (30/12) as regras para entrada e trânsito de passageiros de voos do exterior ao Brasil, determinadas pela Portaria nº 648/2020 assinada pelos Ministérios da Casa Civil, Justiça e Saúde do Governo Brasileiro.

Segundo a Portaria 648/2020, a partir de hoje (30/12), todos os passageiros brasileiros e estrangeiros de voos do exterior ao Brasil (inclusive passageiros que desembarcam apenas para conexão internacional no Brasil) devem apresentar à companhia aérea antes do embarque os seguintes documentos:

1.COMPROVANTE DE TESTE RT-PCR (COVID-19) COM RESULTADO NEGATIVO/NÃO REAGENTE, REALIZADO NAS 72 HORAS ANTERIORES AO EMBARQUE. O procedimento é válido para qualquer pessoa a partir de 12 anos. 

1.1. Crianças desacompanhadas dos pais ou responsáveis legais, com idade igual ou superior a dois anos e inferior a doze anos também deverão apresentar documento comprobatório de realização de teste laboratorial RT-PCR com resultado negativo/não reagente.

2.COMPROVANTE DIGITAL OU IMPRESSO DO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE SAÚDE DO VIAJANTE (DSV). O documento está disponível em três idiomas (Português, Espanhol e Inglês) em https://formulario.anvisa.gov.br/

Passos:

  1. a) O passageiro deve realizar um pré-cadastro, com nome, sobrenome e e-mail no link do idioma de preferência. 
  2. b) Em seguida, o sistema encaminhará de forma automática um e-mail com novo link que dará acesso ao formulário, que deve ser preenchido nas últimas 72 horas que antecedem o embarque para o Brasil. 
  3. c) Após o preenchimento do formulário, o passageiro deve clicar em “ENVIAR”. Ao final, receberá um novo e-mail comprovando o preenchimento da DSV. 
  4. d) Para menores de 18 anos, seu responsável é quem deve preencher e enviar o formulário.

Voos do Reino Unido

Em razão da Portaria nº 648/2020, publicada no dia 24 de Dezembro e assinada pelos Ministérios da Casa Civil, Justiça e Saúde do Governo Brasileiro, a LATAM suspendeu temporariamente as suas operações entre São Paulo e Londres de 25/12/2020 a 10/01/2021. 

A data de retomada dos voos estará sujeita às determinações das autoridades do Governo Brasileiro. 

A LATAM está em contato com os passageiros afetados para minimizar os impactos e na medida do possível oferecer soluções alternativas.

Os clientes com passagens emitidas de/para Londres poderão optar por uma das seguintes alternativas sem cobrança de taxas, dentro da validade do bilhete:

  • Remarcação da data do voo (sem multa ou diferença tarifária);
  • Reembolso completo (sem multa) no prazo de 12 meses;

Remarcação de origem/destino (sem multa e sujeito a diferença tarifária)

Comentários nossos:

Vale lembrar que essa portaria é ilegal, pois está em conflito com a própria portaria, com a Constituição da República e com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, lembrando que a ilegalidade é apenas com relação aos brasileiros, pois com relação aos estrangeiros a medida é legal e cabível.

Lamentável, mas sabemos que as cias aéreas estão no seu papel de cumprir a determinação governamental que ainda não foi questionada pelo Ministério Público, OAB, e outras entidades de direito relevante. É a primeira ver na história do mundo em que um País implementa uma medida que irá impedir o regresso de um cidadão NATO.